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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 17:12
Inviolabilidade das comunicações telefônicas não alcança correio eletrônico e dados em nuvem
A Decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 10:30
Ação de indenização. Telefonia móvel.
Má prestação de serviço. Dano moral comprovado. Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 13:03
Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes
Segundo o colegiado, a defesa não demonstrou que a interceptação telefônica tenha sido o primeiro ato investigatório do inquérito, o que, se provado, poderia realmente levar à invalidação da medida.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2024 - 11:47
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia de inviolabilidade da imagem do ofensor
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2019 - 15:50
Decisão que quebrou sigilo telefônico de ex-vereador é ilegal
A decisão unânime é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 16:05
Projeto criminaliza compra e venda de dados obtidos por hackers
O texto altera a Lei 9.296, de 1996, que criminaliza a interceptação ilegal do fluxo de comunicações, como forma de punir a ação dos atravessadores e beneficiários dessa prática ilícita.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 12:33
Juíza envia à polícia indícios de captação ilícita de clientes por advogado
Advogado propôs outras 49 ações semelhantes naquele Estado.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2016 - 09:34
STJ nega liminar que questiona declaração do ministro da Justiça sobre Polícia Federal
Para o partido, a declaração de Eugênio Aragão significou uma indevida interferência na autonomia de investigação da Polícia Federal, como também violou o devido processo legal, na medida em que já se prenuncia o afastamento sumário de servidores públicos de suas atribuições ordinárias, sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2021 - 15:26
Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto
A captação ambiental de imagens e sons, que pelas regras atuais só é aceita em matéria de acusação quando realizada mediante ordem judicial ou consentimento dos interlocutores, poderá dispensar esses requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 10:29
Viva – voz e prova ilícita: decisão do STJ
Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 12:00
Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 20:45
Companhia telefônica é condenada a indenizar clientes
Clientes serão indenizados moralmente em R$ 15 mil reais por não terem sido avisados previamente do cancelamento da linha telefônica, fornecida pela Brasil Telecom
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Maio de 2012 - 10:25
Crimes de falsificação, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Recurso ordinário em habeas corpus . Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 15:55
Juíza determina que consumidores tentem solução extrajudicial antes de analisar pedidos
Decisões são da juíza de Direito Maria Dolores Giovine Cordovil, de Belo Horizonte, em dois processos contra a Vivo.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 11:10
São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata
O grupo é suspeito de praticar estelionato e outras fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a fé pública e contra a ordem tributária
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 14:37
6ª VT de Campinas homologa acordos que permitem o repasse aos trabalhadores de cerca de 30 milhões
Os valores acordados beneficiaram milhares de trabalhadores e permitiram a arrecadação, para a União, de mais de R$ 400 mil a título de custas processuais, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 11:34
Associação Criminosa. Corrupção Ativa. Interceptação telefônica
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 18:30
Ação de falsário gera danos morais
A TIM deverá indenizar moralmente em mais de R$ 8 mil reais o motorista que teve seu nome negativado indevidamente em razão de fraude
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 10:44
Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas em curso de medicina
Também foram anuladas todas as sucessivas prorrogações da interceptação telefônica e quaisquer outras provas decorrentes dessas medidas.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 15:30
Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo
A empresa terá seis meses para viabilizar as alterações.